Assembleia aprova PEC do Cabo Maciel que reconhece a natureza jurídica da carreira de delegado

A PEC 11 foi aprovada em regime de urgência solicitado pelo autor, deputado Cabo Maciel (PR).

 

(Fotos: Jerson Aranha - Hudson Fonseca/Aleam)             

Com o plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) lotado por delegados, o primeiro item da pauta da reunião extraordinária desta quinta-feira (19), a PEC 11/2013 dos Delegados, foi aprovada em regime de urgência solicitado pelo autor da matéria, o deputado Cabo Maciel (PR). A emenda constitucional altera os incisos I e III, do artigo 115 da Constituição do Estado do Amazonas, equiparando cargos e funções de delegados de polícia aos dos membros da carreira jurídica equivalentes.

O autor da PEC, deputado Cabo Maciel defendeu o reconhecimento da natureza jurídica da carreira de delegado, argumentando que a lei vai valorizar a categoria de delegados e “oxigenar” a categoria. “Todos sabemos das dificuldades pelas quais passa o interior do Estado em relação à segurança, mas o governador Omar Aziz já deu aval a essa PEC, a fim de valorizar a categoria”, disse.

Deputado Cabo Maciel defende sua propositura

A construção da PEC, segundo ele, valoriza também a discussão entre todas as categorias de funcionários, uma vez que tudo foi amarrado de forma consensual. Maciel apelou pela aprovação ao aval do governador, destacando a participação dos deputados Sinésio Campos e Vera Castelo Branco.

A deputada Vera Castelo Branco (PTB), citada pelo colega como uma das participantes ativas nas discussões com as entidades dos delegados Sidepol e Adepol, comemorou o consenso histórico para a categoria, “tendo em vista o ganho que toda a classe teria em relação ao reconhecimento da carreira jurídica dos delegados de polícia”.

Delegados de polícia marcam presença na Assembleia para pressionar votação da PEC Estadual 11/2013

Plenário Ruy Araújo, da Assembleia Legislativa, ficou lotado de delegados da Polícia Civil, para acompanhar a votação da PEC 11, de autoria do deputado Cabo Maciel (PR).

(Fotos: Alberto César Araújo/Aleam)   

Os delegados da Polícia Civil do Amazonas marcaram presença no plenário Ruy Araújo, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (19) para acompanhar a votação da PEC Estadual nº 11/2013 de autoria do deputado estadual Cabo Maciel (PR), que reconhece a natureza jurídica da carreira de delegado de polícia, além de atualizar e democratizar o critério para o comando administrativo da instituição.

A titular da Primeira Seccional Sul, delegada Márcia Araújo, disse que a Proposta de Emenda a Constituição é um reconhecimento justo, apesar de tardio, da carreira jurídica do delegado de polícia, que antes de tudo tem que ser bacharel em direito. “No ano que fizermos concurso, em 2001, era exigido a Carteira da OAB; nós tínhamos que ser advogados para fazer parte da carreira jurídica”, disse, ressaltando que a Constituição dá pé de igualdade ao delegado com a magistratura, a Defensoria Pública, porque a formação é a mesma.

Márcia Araújo disse que os delegados estão nas delegacias para atender a população, sendo o primeiro contato com a população e a Justiça. “É um momento tenso, quando as pessoas estão sofrendo por conta de algum problema que lhes aconteceu. Normalmente não é um momento agradável e temos que recebê-los com todo respeito, inclusive amparados juridicamente”, mencionou.

 
              Na opinião da delegada, o principal ganho é a inamovibilidade, o que vai permitir a esse profissional trabalhar tranqüilo, sem ingerências, ou seja, vai ganhar igualdade de condições de trabalho, o que já deveria ter acontecido desde a Constituição de 1988. Quanto à questão salarial, Márcia disse que será uma conquista para o futuro. “No momento, o nosso foco é o reconhecimento do nosso status de carreira jurídica, o que é bom para os novos delegados em início de carreira”, assinalou.